Sindicato solicita clareza no pagamento do Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitário e de Zoonoses
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O Sindiservita mantém seu compromisso de defender os direitos dos Servidores ao exigir clareza sobre o pagamento do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) para Agentes Comunitários e Agentes de Zoonoses. No dia 23 de outubro, encaminhamos um requerimento à secretária de Saúde Ana Maria Pessoa Massarenti buscando respostas concretas.
A questão do pagamento do IFA tem sido empurrada de uma secretaria para outra, sem retorno claro, gerando incerteza entre os Servidores. Vale destacar: a verba do IFA é encaminhada pelo Governo Federal e DEVE ser repassada pela Administração Municipal. Fomos informados que “o recurso virá em novembro,” mas a própria legislação sobre quem deve receber o prêmio ainda é ambígua.
De acordo com a lei, o incentivo não será pago a profissionais afastados, licenciados ou sob sanções disciplinares, exceto em casos de licenças maternidade, paternidade ou para tratamento de saúde. No entanto, o texto ignora licenças por luto (Licença Nojo) ou casamento, deixando os Servidores sem garantias.
CONFIRA UM TRECHO DA LEI 🔎
“§ 2º Acarretará a perda do direito ao Incentivo Financeiro Adicional – IFA o profissional que no curso do período estiver em desvio de função, afastados e/ou licenciados, ou que tenha advertência ou outra sanção administrativa, com processo administrativo disciplinar concluído, excetuando-se os casos de licença maternidade, licença paternidade ou licença para tratamento de saúde.”
A lei aprovada deixa em aberto o destino dos recursos não distribuídos, beneficiando a Prefeitura, o que levanta importante questionamento: é justo esses fundos permanecerem com o município? A falta de clareza e apoio em casos especiais exige revisão para assegurar um tratamento justo a todos os Servidores. O Sindicato seguirá na cobrança de clareza, transparência e no devido pagamento do IFA.
CONFIRA O REQUERIMENTO DO SINDISERVITA
