Agora é lei federal | Professores da Educação Infantil têm o direito a integrar a carreira do Magistério
O presidente Luís Inácio Lula da Silva sancionou, na última terça dia 6 de janeiro, a Lei nº 15.326/26, um marco legal que equipara os direitos profissionais dos Docentes atuantes em Creches e Pré-Escolas aos dos demais integrantes do Magistério público da Educação Básica. A normativa, publicada no Diário Oficial da União desta quarta (7/1), corrige uma lacuna histórica e promove justiça a milhares de Educadores em todo o País, assegurando-lhes o devido reconhecimento profissional.
Com a nova legislação, os profissionais que lecionam para crianças de zero a cinco anos são formalmente reconhecidos como integrantes do Magistério. Essa redefinição garante, por direito, acesso ao Piso Salarial Nacional específico da categoria e ao Plano de Carreira do Magistério. A medida altera a Lei do Piso do Magistério (11.738/08) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (9.394/96), estabelecendo base jurídica sólida para a valorização desses Servidores.
PRÓXIMOS PASSOS – DIÁLOGO PELA REGULARIZAÇÃO IMEDIATA
A implementação da lei é de responsabilidade direta dos municípios. Diante disso, o Sindiservita já acionou a secretária de Educação, Profª Eliana Maria da Cruz Silva, para debater os próximos passos de regularização da situação. Nos colocamos à disposição para ajudar nessa regulamentação da lei. A secretária nos disse que manterá o Sindicato informado e que iremos conversar sobre a regulamentação.
A entidade defende a imediata abertura de diálogo para a regulamentação local, visando à integral aplicação dos benefícios, incluindo a adequação salarial e a progressão na carreira. Esta conquista consolida a Educação Infantil como etapa fundamental do desenvolvimento e reverte anos de invisibilidade de seus Docentes.
