Descongelamento da contagem de tempo de serviço: uma urgência do Servidor, uma luta do Sindiservita!
Está em discussão no Congresso Nacional o projeto de lei complementar 21/2023, que visa o descongelamento da contagem de tempo de serviço para benefícios como licença-prêmio, adicional de tempo de serviço e sexta-parte aos Servidores públicos.
O congelamento foi adotado pela Lei Complementar 173/2020, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento à Covid-19. A medida foi uma condição imposta pelo então presidente Jair Bolsonaro para a liberação de recursos federais a estados e municípios durante a pandemia, sob a infame desculpa da queda de arrecadação financeira.
Na prática, a medida restringiu o acesso a direitos fundamentais de Servidores públicos que, mesmo durante a pandemia, mantiveram suas atividades profissionais. Muitas vezes de forma presencial, sob risco de contaminação. Muitas vezes de forma remota, mas com recursos próprios.
“Imagina um Servidor que aguardava há anos um direito como a sexta-parte, às portas da aposentadoria, sendo obrigado a trabalhar mais tempo para ter acesso a um justo acréscimo na sua renda mensal. Foi um tremendo desrespeito com toda a classe do funcionalismo público”, destaca Cláudio Fernandes, presidente do Sindiservita.
O projeto de lei, de autoria da deputada federal Luciene Cavalcante (PSOL-SP), foi aprovado em segunda votação na Câmara dos Deputados e, para ser aprovado, precisa passar também pelo Senado Federal e sanção do presidente Lula.
O Sindiservita apoia a causa, que faz justiça a todo funcionalismo público brasileiro, em especial de Itapevi. “A fim de nossa demanda ser atendida, precisamos fortalecer a unidade do funcionalismo. Quanto mais gente, mais força. Junte-se a nós, Servidor”, conclama Cláudio.
