Em defesa do direito adquirido, Sindiservita protocola pedido formal por recursos aos retroativos dos Servidores
Em movimento estratégico e firme, a diretoria do Sindicato adotou mais uma iniciativa decisiva na luta pelo cumprimento dos direitos da categoria. Na última segunda, dia 20 de janeiro, o presidente Cláudio Fernandes e o vice-presidente Luiz Sampaio reuniram-se com o vereador Rafael Alan, presidente da Câmara Municipal, para formalizar o Requerimento nº 3/2026. O documento solicita, oficialmente, que o Poder Legislativo interfira junto ao Executivo municipal assegurando, ainda neste exercício financeiro, as dotações orçamentárias indispensáveis ao pagamento dos benefícios temporais congelados durante a pandemia.
PRESSÃO E GARANTIA ORÇAMENTÁRIA
O pleito fundamenta-se na Lei Complementar Federal nº 226/2026, que autoriza a recomposição retroativa de adicionais por tempo de serviço, sexta-parte e demais parcelas de natureza temporal suspensas no período crítico da Covid-19. Com as leis orçamentárias anuais já votadas, a exigência central é que a Mesa Diretora da Câmara advogue, perante o prefeito, pela necessária e urgente realocação de recursos. O objetivo é criar uma reserva financeira específica para honrar esta dívida histórica com os funcionários, assegurando que a previsão legal não seja letra morta.
Em declaração, o presidente Cláudio Fernandes destacou a relevância do apoio legislativo:
“A articulação política é um pilar fundamental da nossa atuação. O compromisso público assumido pelo vereador Rafael Alan, de intermediar este diálogo com o Governo Municipal, representa um avanço concreto. Não mediremos esforços para que essa conquista civilizatória, prevista em lei federal, seja finalmente materializada nos contracheques dos Servidores de Itapevi, que tanto sacrificaram na linha de frente durante a crise sanitária”.
Paralelamente, o Sindicato acompanha as tratativas internas da Câmara para que seus próprios Servidores também tenham seus retroativos quitados e benefícios atualizados ainda em 2026.
A medida reforça o papel ativo e vigilante da entidade sindical, que segue mobilizada em todas as frentes – administrativa, jurídica e política – para resguardar os interesses da categoria. O protocolo do requerimento na Casa de Leis marca um passo institucional robusto, transformando uma reivindicação legítima em uma pauta objetiva a ser discutida entre os poderes constituídos. A união da categoria permanece como elemento vital para sustentar a pressão e alcançar a justa reparação.
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