PEC nº 14/21 | Senado Federal aprova aposentadoria especial aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias
Os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias estão próximos de conquistar o direito a se aposentarem mais cedo que o previsto. O Senado Federal aprovou na última terça, dia 14 de julho, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 14/2021, que cria a aposentadoria especial aos Agentes.
DETALHES DA PEC
A proposta estabelece idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, requerendo 25 anos de tempo de contribuição na área. Vale destacar que também estão garantidas a integralidade e a paridade salarial aos profissionais que atuam no serviço público, proibindo ainda contratações temporárias e terceirizações.
Pelo texto, a idade mínima para a aposentadoria da categoria aumentará gradualmente até 2041, desde que comprovados 25 anos de contribuição e de exercício na atividade profissional:
➡️ 50 anos para mulheres e 52 para homens até o fim de 2030;
➡️ 52 anos para mulheres e 54 para homens até o fim de 2035;
➡️ 54 anos para mulheres e 56 para homens até o fim de 2040;
➡️ 57 anos para mulheres e 60 para homens a partir de 2041.
PRÓXIMOS PASSOS
Como se trata de uma mudança na Constituição, não existe a possibilidade de veto por parte do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Agora, o texto segue para promulgação pelo presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP).
